AZONASUL CALCULA ANTECIPAÇÃO DO RECURSO DE COMBUSTÍVEIS DE 2025 ÀS PREFEITURAS DA REGIÃO.

antecipação da LC 194 22 - valores a receber municipios Azonasul.pdf

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Até dia 30 de agosto, as 23 prefeituras que integram a Associação dos Municípios da Zona Sul (Azonasul) receberão do governo federal o valor de R$ 12.606.801 referente à compensação pela perda de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) oriundo do recurso de combustíveis que seriam pagos em 2025. A antecipação, homologada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), totaliza R$ 680 milhões para o Estado sendo destinado R$ 170 milhões aos municípios e o restante, R$ 510 milhões, retornando ao Estado.

O repasse prevê uma compensação proporcional à perda de arrecadação de cada ente federado. O acordo já assumido pelo governo federal, que se compromete não apenas com o Rio Grande do Sul, mas também com demais Estados e Distrito Federal, é um estanque devido as perdas na arrecadação do ICMS causadas pela desoneração de combustíveis no governo de Jair Bolsonaro durante o ano de 2022.

A norma originou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 136/2023, da Presidência da República. Segundo o governo, a proposta foi fruto de um acordo da União com os estados após os entes federativos ajuizarem diversas ações no Supremo Tribunal Federal (STF) para deduzirem de suas dívidas, com a União, o valor que deixou de ser arrecadado com os tributos sobre combustíveis entre junho e dezembro de 2022.

A redução ocorreu com a Lei Complementar 194, de 2022, que considerou diversos setores como bens e serviços essenciais, proibindo a aplicação de alíquotas superiores à alíquota padrão do ICMS (17% ou 18%).